Relatório NUPEDICOM

59 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. E não se pode ampliar de tal forma a responsabilidade do locador, pois, como nos demais contratos, a extensão dos deveres assumidos pelo devedor (nesse caso: as obrigações do locador) deve ser apura- da segundo uma interpretação objetiva conforme a boa-fé , tendo em vista o horizonte do receptor da declaração, nos termos dos §§ 133 e 157 BGB 36 , como bem frisou o BGH. Nessa perspectiva, um locatário probo e honesto não pode imaginar que o locador quis garantir a utilização do bem ilimitadamente em quaisquer situações de restrições de uso, inclu- sive nas decorrentes de uma pandemia planetária, como a da covid-19. Conclui-se, assim, pela inadequação do recurso ao § 536 BGB. 4.3. Segunda linha argumentativa: quebra da base do negócio Logo após as primeiras decisões, o recurso ao § 536 BGB passou a ser criticado em função da consagração do instituto da perturbação da base do negócio ( Störung der Geschäftsgrundlage ) no § 313 BGB, de modo que as decisões subsequentes passaram a rejeitar a caracte- rização da hipótese como vício na coisa. A maioria esmagadora dos julgados alemães fundamentaram a revisão judicial dos contratos (ou a denegação do pleito por ausência dos pressupostos) no § 313 BGB , reconhecendo, assim, que os efeitos da pandemia de covid-19 sobre os contratos de locação comercial não afetaram a coisa locada em sua substância (o que desautoriza falar em vício ou deterioração da coisa, nos termos do § 536 I BGB), mas sim provocaram a quebra da base do negócio jurídico. Além dos já mencionados acórdãos com dupla fundamentação (LG München I 3 O 4495/20, julgado em 22.09.2020, e LG Kempten 23 O 753/20, julgado em 07.12.2020), destacam-se os seguintes julgados: ± ± Decisão da Comarca de Heidelberg ( Landgericht Heidel- berg) no processo LG Heidelberg 5 O 66/20, julgado em 36 § 133 Auslegung einer Willenserklärung. Bei der Auslegung einer Willenserklärung ist der wirkliche Wille zu erforschen und nicht an dem buchstäblichen Sinne des Ausdrucks zu haften. (Tradução livre: § 133 Interpretação de uma declaração de vontade. Na interpretação de uma declaração de vontade, deve-se buscar a intenção real e não o significado literal da expressão.) § 157 Auslegung von Verträgen. Verträge sind so auszulegen, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern. (Tradução livre: § 157 Interpretação dos contratos. Os contratos devem ser interpre- tados de boa-fé, conforme os usos do tráfego.).