Relatório NUPEDICOM

32 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. A teoria da imprevisão aparece ainda como suporte argumenta- tivo em acórdãos que revisaram os contratos com base na hipótese de redução do aluguel por deterioração (vício) na coisa (art. 567 CC) ou, ainda, com base no direito à ação revisional trienal do art. 19 da Lei de Locações, o que mostra o quanto a teoria da imprevisão está impreg- nada no direito brasileiro em decorrência, em parte, da forte influência que o direito francês exerceu na vigência da primeira Codificação. No que tange aos julgados que recorrem à base legal da teoria da imprevisão, a pesquisa mostrou que a jurisprudência do TJRJ re- flete o dissenso doutrinário, que ora vê a figura recepcionada no art. 317 CC, ora no art. 478 CC, ora em ambos . Assim, no universo de 88 julgados do TJRJ, 34 acórdãos fundamentam a teoria da imprevisão no art. 317 CC, sendo que, desse número, 15 citam o art. 317 CC como sua base legal exclusiva e 11 a fundamentam, junto com a teoria da onerosidade excessiva, nos arts. 317 e 478 CC. Quatro (04) julgados aplicam ainda a teoria da imprevisão do art. 317 CC em conjunto com o art. 567 CC, que autoriza a redução do aluguel por vício na coisa locada; 01 julgado refere o art. 317 CC c/c art. 393 CC, base legal da impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior; e 03 deci- sões mencionam o art. 317 CC como base legal da teoria da quebra da base do negócio. É interessante notar, ainda, como já mencionado, que a teoria da imprevisão foi utilizada majoritariamente como fundamento para a concessão — e não para a rejeição — dos pedidos de revisão de contratos de locação de imóveis não residenciais urbanos . Isso se explica pelo fato de a pandemia ter sido, inegavelmente, um evento anormal de consequências imprevistas pelos contratantes até março de 2020, evento que, de tão excepcional, marcou o início do século XXI, como bem assinalou o sociólogo português Boaventura de Sousa San- tos, não obstante seus primeiros sinais de vida tenham surgido com a crise financeira mundial de 2008 12 . Confira-se o gráfico abaixo: 12 SANTOS, Boaventura de Sousa. Da pandemia à utopia. São Paulo: Boitempo, 2021, p. 16.