Relatório NUPEDICOM

31 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Figura 8: Fundamentos normativos das decisões que indeferiram pedidos de revisão de contratos de locação de bens imóveis – TJRJ (abril de 2020 a outubro de 2022). 11 Concedidas por base normativa n° % Art. 19, Lei n° 8.245/91 32 37% Art. 317, CC 34 39% Arts. 421 e 421-A, CC 4 5% Art. 478, CC 15 17% Art. 567, CC 5 6% Outra 12 14% a) Julgados que mencionam a teoria da imprevisão Com efeito, dentre todas as correntes revisionistas, a mais citada é a teoria da imprevisão , que aparece mencionada em 33 dos 87 jul- gados analisados no gráfico 7. Ela aparece como fundamento exclusivo de 21 decisões e vem mencionada em 12 julgados, juntamente com a teoria da onerosidade excessiva. 11 Ressalte-se que, tendo em vista que há decisões que fundamentam o deferimento da revisão contratual plei- teada em mais de uma base normativa, o somatório das porcentagens apresentadas resulta em valor superior a 100%. Para fins didáticos, as porcentagens utilizadas na tabela possuem como base o total das 87 decisões de deferimento levantadas, de modo que se pode dizer que 39% das decisões denegatórias encontradas usaram como fundamento principal o art. 317 CC, bem como 17% utilizaram como fundamento o art. 478 CC.