Relatório NUPEDICOM

24 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. i. no caso de decisões de caráter precário, a Corte recorreu à alegação genérica de falta de prova dos requisitos para a concessão de medidas liminares, como a prevista no art. 300 CPC, sem propriamente adentrar a questão material de fundo, bem como a outros argumentos de cunho processual, como a inadequação da arguição da revisão contratual como matéria de defesa em ações de despejo e de cobrança; ii. menções genéricas aos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda , bem como à regra da excepcionalidade da revisão contratual, com a citação dos artigos arts. 421, pa- rágrafo único, e 421-A, § 1°, III do Código Civil; iii. ausência de defasagem entre o valor do aluguel praticado e o valor de mercado nos casos em que o pedido foi fundado na revisão contratual do art. 19 da Lei n° 8.245/1991; iv. ausência de purga da mora das prestações inadimplidas an- tes da pandemia de covid-19. Dentre as decisões fundadas nas teorias revisionistas, o recurso mais utilizado para justificar a rejeição da revisão dos contratos foi a ausência dos pressupostos da teoria da onerosidade excessiva . Isso se explica pelo fato de a pandemia, na visão da Corte, ter provocado a onerosidade excessiva da prestação, ou seja, ter tornado excessiva- mente dificultoso o cumprimento da prestação para os locatários. Embora tenha feito mais referências à teoria da imprevisão ao justificar a concessão da revisão contratual, o art. 317 CC não foi, em regra, utilizado para denegar os pedidos, porque, em geral, não houve variação (desproporção manifesta) no valor dos alugueres, sendo infru- tífero verificar in concreto o preenchimento dos elementos constitutivos do suporte fático do art. 317 CC. Aqui, decisivo para justificar a dene- gação do pleito foi a ausência de prova, pelo locatário, da dificuldade excessiva de cumprir o contrato em decorrência da pandemia. Nessa toada, depreende-se do gráfico 6 que 25 julgados dene- gatórios fazem referência direta ao art. 478 CC , sendo que 21 desses justificam a improcedência do pleito em razão da não demonstração da onerosidade excessiva no caso concreto e 4 mencionam a teoria