Relatório NUPEDICOM

18 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de aluguel co- mercial, requerendo tutela antecipada de urgência em razão do impacto econômico sofrido com a pandemia por COVID. Deci- são interlocutória que deferiu a tutela de urgência, com funda- mento no art. 300 do CPC, reduzindo o aluguel a 50% do valor atual e alterando o índice de reajuste do IGPM previsto no con- trato, para o IPCA. Recurso da locadora ré. (...) 2. Relação entre as partes que é paritária, sendo a locatária so- ciedade empresária que explora sua atividade sob marca ampla- mente conhecida. Ausência de hipossuficiência negocial tanto da locatária quanto da locadora. 3. Impacto sobre o comércio em geral que é fato notório, em razão do fechamento determinado pelo poder público e das demais me- didas de distanciamento social, necessárias ao enfrentamento da pandemia por COVID-19. Redução temporária do valor do aluguel que se impõe, não apenas para preservar a empresa que se esta- beleceu no imóvel, mas para preservar a própria locação. 4. Hipótese, contudo, que não autoriza a transferência da maior parte dos prejuízos ao locador, risco do negócio do locatário. Re- visão que tem por escopo a preservação do próprio contrato de locação e, como tal, deve-se buscar ao máximo respeitá-lo, alte- rando apenas até o limite da capacidade financeira do locatário de honrar o aluguel, de modo que os riscos sejam suportados por ambas as partes, como sói ocorrer em relações paritárias. 5. Autora que noticia terem as partes pactuado um desconto de 10% sobre o valor do aluguel, com vigência até abril/2021. Em tal acordo, há notícia de que, além do desconto, as partes haviam pactuado reajuste de 10% no valor do aluguel em novembro de 2020, percentual bem inferior ao do IGPM anual previsto no con- trato (que fora 20,93%). 6. Valor do aluguel pactuado que não merece, por ora, alteração, eis que firmado livremente pelas partes em data recente. Des- conto, contudo, de 10%, que deve mantido enquanto perdurar o estado de calamidade pública.