Relatório NUPEDICOM

17 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Base normativa (geral) n° % Art. 317, CC 44 26% Art. 19, Lei n° 8.245/91 41 24% Arts. 421 e 421-A, CC 13 8% Art. 478, CC 41 24% Art. 567, CC 5 3% Outro 47 27% Vale ressaltar, todavia, que, mesmo nos casos em que os pedidos possuem como principal linha argumentativa o reajuste ordinário do preço do aluguel aos valores praticados no mercado, com base no art. 19 da Lei de Locação, há direta conexão com a pandemia de covid-19. Isso porque, de um lado, tais pleitos foram motivados pelo quadro so- cioeconômico atípico decorrente da pandemia, que resultou na dimi- nuição da receita de muitos locatários comerciantes e, de outro lado, coincidiram com um aumento desproporcional do valor dos alugueres em razão da disparada dos dois principais índices de correção mone- tária utilizados em contratos de locação: o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M/FGV), que chegou a atingir alta acumulada de 37,04% entre os meses de junho de 2020 e maio de 2021 4 , e o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV), que registrou seme- lhante subida, de 36,53%, no mesmo período. 5 Tal aumento proporcionou uma disparidade entre os valores pra- ticados no âmbito dos contratos atualizados através desses índices e o valor médio praticado no mercado de locações, motivando os loca- tários que possuíam contratos de mais 03 anos de locação a ingressar com ações revisionais com fundamento no art. 19 da Lei n° 8.245/1991. A título de exemplo, confira-se o julgado a seguir: concessão ou não da revisão contratual o art. 317 do Código Civil. Como se verá mais à frente, diversas decisões estudadas possuem duplo-fundamento normativo. 4 Dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV). Disponível em: <https:// portal.fgv.br/noticias/igpm-maio-2021 >. 5 Dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV). Disponível em: <https:// portalibre.fgv.br/sites/default/files/2021-06/igp-di_fgv_press-release-resumido_mai-21_0.pdf> .