Relatório NUPEDICOM

14 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Buscou-se, através da análise empírica das decisões judiciais, verificar até que ponto as consequências econômicas da pandemia de covid-19 nas relações intersubjetivas motivaram o reajuste dos con- tratos de locação comercial nos tribunais fluminense e alemães, bem como os principais fundamentos e elementos considerados para a con- cessão ou não da revisão contratual pleiteada pelo autor da demanda. Por fim, a pesquisa teve por objetivo verificar se existe alguma homogeneidade teórica acerca do tema entre os tribunais sob exame, investigando-se indicativos da prevalência de alguma das seguintes te- orias fundamentadoras da revisão judicial dos contratos: (i) teoria da imprevisão; (ii) teoria da onerosidade excessiva; (iii) doctrine of frustra- tion ou (iv) teoria da quebra da base do negócio jurídico. Foi realizado, assim, o levantamento de 172 decisões judiciais julgadas em segunda instância pelo TJRJ entre 20 de março de 2020 e 26 de outubro de 2022, nas quais foram analisados, em seguida, cinco principais aspectos do caso sob julgamento: (i) o tipo contratual subja- cente à discussão dos autos (locação residencial ou não residencial); (ii) a concessão ou não da revisão contratual pleiteada; (iii) o grau da revisão, se concedida (redução no valor do aluguel, alteração do índice de correção monetária, postergação do prazo de pagamento, etc.); (iv) o fundamento normativo utilizado para a concessão ou não da revisão contratual; e (v) o teor dos principais argumentos utilizados na motiva- ção da decisão. Posteriormente, realizou-se o levantamento de algumas decisões proferidas por tribunais alemães, tendo sido selecionadas, a título de amostragem, dez decisões no mesmo período, dentre as quais o lea- ding case apreciado pelo Bundesgerichtshof em 12.01.2022, que serviu de norte, desde então, para as decisões das instâncias inferiores. Por fim, realizou-se a comparação dos dados obtidos, chegando-se às con- clusões apresentadas ao final deste trabalho, bem como a uma propos- ta de parametrização teórica.