Relatório NUPEDICOM

13 Relat. Pesq. NUPEDICOM, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. 2. Objetivos e Metodologia O presente relatório tem por objetivo apresentar os resultados da análise comparada das recentes decisões judiciais do Tribunal de Jus- tiça do Rio de Janeiro acerca da revisão dos contratos em decorrência da pandemia de covid-19 com as decisões de tribunais alemães, so- bretudo com o leading case julgado em 2022 pelo Bundesgerichtshof (BGH), Corte infraconstitucional no sistema judiciário germânico, com funções equivalentes às do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fez-se, inicialmente, um recorte metodológico para delimitar o período de análise entre 20 de março de 2020, quando foi decretado no Brasil o estado de calamidade pública em razão da propagação do coronavírus, e 26 de outubro de 2022, data-limite para a compilação tempestiva dos dados obtidos. Em seguida, restringiu-se a pesquisa aos contratos de locação comercial, o que se justifica, por um lado, em razão dos impactos sofridos em todo o mundo nessa modalidade contratual e, por outro, devido à profusão de trabalhos acadêmicos com abordagens divergentes acerca do tema no Brasil. A opção justifica-se ainda em razão da particularidade fática de que, durante o período estudado, houve entre nós um aumento desme- surado do índice de correção monetária incidente sobre grande parte dos contratos de locação, qual seja o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV –, aumentan- do o número de demandas no Judiciário em busca de revisão contra- tual e, consequentemente, do número de casos a serem estudados no âmbito do TJRJ. Através da presente pesquisa, realizou-se um amplo levantamen- to das decisões judiciais — tanto definitivas quanto precárias, concedi- das em sede de cognição sumária — proferidas pelo Tribunal de Jus- tiça do Estado do Rio de Janeiro e por tribunais alemães de primeira, segunda e última instância, no âmbito de processos que discutiam a revisão de contratos de locação de imóveis comerciais durante o perí- odo da pandemia.