Relatório NUPEBIOS

59 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 1, 2022. quantas e quais pessoas compõem o curso das ações, assim como os seus principais desfechos dos processos. Também foi possível compreender parcialmente como se dão os discursos de diferentes atores relevantes dos processos, materializa- dos no eixo de análise defesa/acusação/decisão. Com a pesquisa, sem tomar partido de visão alguma sobre o tema (tão marcado por questões morais, éticas, religiosas, políticas, econômicas, demográficas, de saúde pública etc.), foi possível chegar a algumas conclusões: Embora resultados de pesquisas (como o da Pesquisa Nacional de Aborto – PNA, realizada em 2016, elaborada pela ANIS) já divulga- das sinalizem que a prática de abortos no Brasil constitui fenômeno de alta frequência e persistência, os dados indicaram que a propor- ção de processos criminais é pequena comparada aos números totais estimados. Esse ponto em particular merece atenção da comunidade acadêmico-profissional em pesquisas/análises adicionais, em razão da alta relevância implicada no conhecimento dos fatores que acarretam tais discrepâncias quantitativas; A acusação normalmente procura fundamentar as denúncias no Có- digo Penal, a partir de critérios objetivos (resultado das condutas e provas), sem ênfase na realização de juízos de valor em prejuízo das acusadas/os; A defesa, por outro lado, normalmente procura negar a materia- lidade ou a autoria do crime ou, às vezes, solicita a desclassificação do crime ou a extinção do processo com base no Código de Processo Penal. O foco maior da defesa parece recair mesmo sobre questões processuais penais (prescrição, falta de interesse de agir etc.); Não se visualizou a partir dos dados uma tendência significativa de criação de estereótipos das mulheres rés; Não se visualizou a partir dos dados evidência que confirme a suposta hipótese de conversão de uma demanda de saúde em uma questão jurídica. Não há, por exemplo, registros significativos de argu- mentos de defesa nesse sentido, inclusive nas declarações prestadas em sede policial.