Relatório NUPEBIOS

55 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 1, 2022. Sem informação - Não consta decisão do HC e nem sentença do processo principal. 13. Processo n: 0048344-63.2007.8.19. 0001 I. Dados do Processo: a) Número do processo: 0048344-63.2007.8.19 .0001 Só consta o conteúdo do habeas corpus. b) Inquérito: não consta. c) Juízo de origem: 3º Tribunal do Júri da Capital. II. Dados sociodemográficos da denúncia: não consta, pois só há o HC. Sexo: não consta. Cor: não consta. Nacionalidade: brasileira Estado Civil: não consta. Religião: não consta. Escolaridade: não consta. Profissão: não consta. Filhos: não consta. III. Data da denúncia: não consta. IV. Tipo penal: Art. 126 do Código Penal V. Descrição fática do crime: No dia 20 de abril de 2007, por volta de 8h, no interior da Policlínica D. Beatriz, localizada na Rua Dr. Josiniano n. 33, nas imediações do Colégio Carmela Dutra, Vaz Lobo, nesta Comarca, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com a segunda, terceira, quarta, quinta e sexto demandados, provocou aborto na gestante como consentimento desta, causando-lhe le- sões. A denunciada gestante consentiu coma prática do crime e os demais denunciados concorreram de forma consciente e voluntária para o crime. V.a. Data do fato: 20 de abril de 2007.