Relatório NUPEBIOS

48 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 1, 2022. XI. Pena: Pronúncia da acusada na forma do artigo 413 do Có- digo de Processo Penal, para que seja julgada pelo Conselho de Sentença pela prática do crime previsto no artigo 124, primeira par- te, do Código Penal. XII. Tempo de duração do processo: Acórdão proferido em 29 de abril de 2014. XIII. Desfecho final do processo A acusada foi pronunciada. A defesa interpôs Recurso para o reconhecimento da prescrição. Houve apresentação de contrarrazões pelo MP, porém, não foram encontrados no Drive mais conteúdos dis- poníveis sobre o processo, o que impossibilitou o conhecimento total acerca do desfecho final. 10. Processo n. 0009649-69.2009.8.19.0001 I. Dados do Processo: a) Número do Processo: 0009649-69.2009.8.19.0001 b) Inquérito: 240/2008 c) Juízo de origem: 1ª Vara Criminal II. Dados sociodemográficos da denúncia: Sexo: feminino Cor: parda Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteira Religião: não consta. Escolaridade: não consta. Profissão: vendedora Filhos: não consta. III. Data da denúncia: 16/12/2008. IV. Tipo penal: art. 124 do Código Penal.