Relatório NUPEBIOS

46 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 1, 2022. viços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade fixada, conforme sentença proferida em 19/06/2017, transitada em julgado em 28/06/2017. XII. Tempo de duração do processo: Transitado em julgado em 28/06/2017 XIII. Desfecho final do processo: Não houve interposição de re- curso e a sentença foi mantida com a condenação do réu. Em relação à acusada gestante, a suspensão condicional do processo foi concedida e, através da comprovação de seu cumprimento, foi extinta a punibilidade. 9. Processo n. 0003035-57.2012.8.19.0061 I. Dados do Processo: a) Número do Processo: 0003035-57.2012.8.19.0061 b) Inquérito: 665/2008 c) Juízo de origem: Vara Criminal da Comarca de Teresópolis II. Dados sociodemográficos da denúncia: Sexo: feminino Cor: branca Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteira Religião: não consta. Escolaridade: não consta. Profissão: estudante Filhos: não consta. III. Data da denúncia: 20/01/2012. IV. Tipo penal: Art.124 do CP. V. Descrição fática do crime: No dia 24 de setembro de 2008, em horário ignorado, na residência, a denunciada, dolosamente, PROVOCOU ABORTO em si mesma, ingerindo medicamento notoria- mente utilizado para prática abortiva, vulgarmente conhecido como