Relatório NUPEBIOS

33 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 1, 2022. X. Principais argumentos da decisão: Sentença de pronúncia – materialidade e autoria comprovadas. X. a. Data da decisão: 10/11/2015. XI. Pena: não consta. Somente consta sentença de pronúncia. XII. Tempo de duração do processo: NÃO CONSTA. XIII. Desfecho final do processo JULGO ADMISSÍVEL A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚN- CIA PARA PRONUNCIAR XXXXXXXXXXXX (art. 121, § 2°, II e IV, do CP, na forma do art. 1° I, segunda parte, da Lei 8.072/1990; art. 126 c/c art. 62, IV; art. 288, caput c/c art. 62, I, parte final, e art. 347, parágrafo único, todos do CP, tudo na forma do art. 69 do Código Penal), XXXXXXXXXXXX (art. 121, § 2° 9 II e IV, do CP, na forma do art. 1°, I, segunda parte, da Lei 8.072/1990; art. 126 c/c art. 62, IV; art. 288, caput , c/c art. 62, I, parte final, e art. 347, parágrafo único, todos do CP, tudo na forma do art. 69 do Código Penal), XXXXXXXXXXXX (art. 126 c/c 127, parte final, c/c art. 625, IV, na forma do art. 29, caput , e art. 288, caput , todos do CP, tudo na forma do art. 69 do Código Penal) e XXXXXXXXXXXX (art. 126 c/c 127, parte final, c/c art. 62, IV, na forma do art. 29, caput , e art. 288, caput , todos do CP, tudo na forma do art. 69 do Código Penal), na forma do art. 413 do CPP, quanto à imputação dos crimes de homicídio qualifi- cado, aborto, associação criminosa e fraude processual contra a vítima XXXXXXXXXXXX. Fundamento: Materialidade e autoria comprovadas. ACORDÃO: Provimento do Recurso defensivo para despronun- ciar o Recorrente. Sexta Câmara Criminal 6. Processo n. 0312390-33.2014.8.19.0001 I. Dados do Processo: a) Número do processo: 0312390-33.2014.8.19.0001 Processo relacionado *HC 0015424/24.2016.19 .0000 b) Inquérito: 13.149/2014