Relatório NUPEBIOS

28 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 1, 2022. 3. Processo n. 0019012-44.2013.8 .19.0000 I. Dados do Processo a) Número do processo: 0019012-44.2013.8 .19.0000 b) Inquérito: 03074/2002 c) Juízo de origem: 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu II. Dados sociodemográficos da denúncia: Sexo: feminino Cor: não consta. Nacionalidade: brasileira Estado Civil: casada Religião: não consta. Escolaridade: não consta. Profissão: do Lar Filhos: não consta. III. Data da denúncia: 19/04/2006 IV. Tipo penal: art. 126 c/c 127, ambos do CP. V. Descrição fática do crime: A denunciada, de maneira livre e consciente, provocou aborto em gestante com o consentimento dela. Ao provocar o aborto, a denunciada causou a morte da gestante. V.a. Data do fato: 02/07/2002 VI. Existência de suspensão condicional doprocesso: Não consta. VII. Atores envolvidos (Denunciante, Defesa, Ré, Órgão julgador): MPRJ DPE/RJ Oitava Câmara Criminal VIII. Tese de defesa: Diante da decisão de pronúncia, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, em que argumentou que a decisão de pronúncia teve excesso de linguagem.