Relatório NUPEAMIA

97 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0346929-98.2009.8.19.0001 Ementa Ação Civil Pública visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duas Barras à obrigação de fazer, consistente na realização de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística em áreas classificadas como de alto risco de escorregamentos e deslizamentos, decorrente das chuvas de janeiro de 2011. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, preservar as florestas e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Data 25.02.2021 Link 0346929-98.2009.8.19.0001 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).