Relatório NUPEAMIA

95 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Apelação nº 0030779-16.2014.8.19 .0042 Ementa Ação Civil Pública. Criação de animais em ambiente insalubre. Obrigação solidária do Município adequadamente imposta. Competência constitucional do ente público de proteger o meio ambiente. Data 22.02.2019 Link 0030779-16.2014.8.19 .0042 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).