Relatório NUPEAMIA

90 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Apelação nº 0065615-08.2009.8.19 .0004 Ementa Obrigação de fazer e responsabilidade civil. Realização de obras e reparos na rede de esgoto sanitário. Legitimidade passiva do Município. Competência comum Data 09.06.2016 Link 0065615-08.2009.8.19 .0004 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Foi reconhecida a competência comum na promoção da preservação do meio ambiente.