Relatório NUPEAMIA

89 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Apelação nº 0008473-05.2013.8.19.0037 Ementa Ação Civil Pública. Alto risco geológico, bem como de a Rodovia Estadual RJ-142 necessitar de urgentes intervenções, a fim de preservar o meio ambiente, bem como a integridade física das pessoas que trafegam. Competência comum da União e dos Estados. Data 16.03.2016 Link 0008473-05.2013.8.19.0037 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Reconheceu-se a competência comum entre os entes federados na preservação do meio ambiente.