Relatório NUPEAMIA

84 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Apelação nº 0300997-82.2012.8.19.0001* Ementa Ato da Administração Pública Municipal que determinou a retirada de painéis de identificação em área situada no aeroporto Santos Dumont ou a sua adequação à legislação aplicável. Decreto nº 35.507/2012. A proteção do meio ambiente é matéria que se insere na competência comum dos Entes Federativos, e, em relação à competência legislativa, esta, igualmente, foi atribuída a todos eles de forma concorrente, cabendo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local, dentro do qual se insere a preservação do meio ambiente. Data 18.02.2014 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004DE0DBC4F1CDAF0F 3EB9F54644A621891C502602F5919 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).