Relatório NUPEAMIA

82 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Apelação nº 0013270-44.2009.8 .19.0011 Ementa Construção irregular. Licença ambiental. Poder de polícia. Competência concorrente para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Data 03.05.2011 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=00031FAD4C91EAAA6FEF 5F107C23C6D2BDB6D5C402645B5E Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).