Relatório NUPEAMIA

76 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0026321-38.2021.8.19 .0000 Ementa Decreto nº 13.954 do Município de Niterói, que estabeleceu a suspensão do atendimento presencial em estabelecimentos comerciais no período de 26/03 a 04/04/2021, em razão da pandemia do coronavírus. Expressamente elencou as academias de ginástica, lutas, danças e afins entre os estabelecimentos cujo funcionamento se encontrava suspenso. Competência concorrente. Data 12.08.2021 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=00048DE95F12F8066CB08 0ABBDAFBBB664E9C50F4026342C Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).