Relatório NUPEAMIA

74 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número ADI nº 0041980-24.2 020.8.19 .0000* Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 3.494/2020 e por arrastamento do Decreto nº 13.604/2020 do Município de Niterói, que instituiu o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município. Competência concorrente. Data 26.04.2021 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004773422AB8C9402D86 920908081A7575BC50E4927601A Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).