Relatório NUPEAMIA

73 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0003638-07.2021.8.19.0000 Ementa Decreto nº 48.279/2020 do município do Rio de Janeiro que proíbe o uso das áreas comuns da piscina e da academia. Competência concorrente. Data 01.02.2021 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=000434A6E94DC1853251B 1BA3895D6806CCAC50E10631B54 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).