Relatório NUPEAMIA

72 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0032266-40.2020.8.19 .0000 Ementa Município de Petrópolis. Decretos Municipais. Restrição temporária de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Autos de infração. Competência concorrente. Data 21.01.2021 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=00048C316330644466078 4F293728AA2E96AC50E0A0C4349 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).