Relatório NUPEAMIA

71 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0089648-88.2020.8.19 .0000 Ementa Decreto nº 48.279/2020 do município do Rio de Janeiro que proíbe os usos das áreas comuns de lazer em condomínios com salões de festas, piscinas, saunas e churrasqueiras. Competência concorrente. Data 18.12.2020 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004B9E46816BA591CC8 78871F4939058683C50D5F05604D Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).