Relatório NUPEAMIA

69 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0029820-64.2020.8.19 .0000 Ementa Decretos nº 33, 75 e 90, do Município de Campos dos Goytacazes, que, dentre outras providências, disciplinam a suspensão da atividade presencial de restaurantes, por período determinado. Competência concorrente. Data 21.09.2020 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004BCC1E27656423C20 8C4C3064C596D9DAC50D20312455 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).