Relatório NUPEAMIA

68 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0023149-25.2020.8.19 .0000 Ementa Ato do Prefeito de Petrópolis. Instalação de barreiras sanitárias e obstrução de vias de acesso secundárias. Decreto Municipal nº 1.105/2020, alterado pelo Decreto 1.120. Competência concorrente. Data 02.09.2020 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004593A23BF6A8B3C4E BC468C4CE6E09A87C50D0E3B1210 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).