Relatório NUPEAMIA

67 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Agravo de Instrumento nº 0021667-42.2020.8.19 .0000 Ementa Diversos Decretos Municipais do Município de Macaé. Fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais. Fechamento de call center. Combate à disseminação do coronavírus. Competência concorrente. Data 26.08.2020 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004B4C036927DEAFCD6 F34E96172A756E Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).