Relatório NUPEAMIA

66 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Mandado de Segurança nº 0019551-63.2020.8 .19.0000 Ementa Decreto Municipal nº 13.521/20 de Niterói. Vedação ao funcionamento de lojas de conveniências situadas em postos de combustíveis. Serviço considerado essencial pelo Decreto Estadual nº 46.989/2020. Norma municipal que não pode confrontar com norma estadual, a despeito da competência concorrente. Prevalência do Decreto Estadual. Data 04.08.2020 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=000467DF2FC71CA567A3 748F079A2F379A43C50C5D501E4E Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Não. Na decisão reconhece a competência concorrente do Município, mas entende que a norma municipal não pode confrontar a norma estadual. “Como já decidiu a Suprema Corte em caso de competência concorrente, "o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c art. 30, I e II, da CRFB)"”