Relatório NUPEAMIA

65 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0021961-94.2020.8.19 .0000 Ementa Decreto nº 15.536/2020 de Niterói, sobre medidas de prevenção para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, nos estabelecimentos comerciais em funcionamento. Competência concorrente. Data 26.05.2020 Link http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.asp x?UZIP=1&GEDID=0004B2B009257B3D82C66 DBD826FB9F09A6EC50C35194127 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).