Relatório NUPEAMIA

50 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. dos entes na aplicação de políticas públicas, objetivando a diminuição da proliferação da covid-19. Tais considerações serão minuciosamente trabalhadas no ca- pítulo 6.4, limitando-se este à explanação dos resultados objeto da presente pesquisa. Para a elaboração da presente planilha e respectivo gráfico, bus- caram-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), julgados que tratam sobre a competência dos entes federativos para legislar sobre medidas referentes à pandemia da covid-19. Os termos utilizados para a busca foram covid e competência . Considerando que a pandemia da co- vid-19 teve início em 2020, a pesquisa abrange o período de 2020 a 2021. Identificamos 77 acórdãos relativos às palavras-chaves utilizadas e 3.072 decisões monocráticas. Dos 77 acórdãos encontrados, foram selecionados os julgados que guardam pertinência com o tema. Das decisões monocráticas, foram selecionadas as mais relevantes, assim entendidas como aquelas que nortearam decisões dos tribunais esta- duais e que também passaram a orientar as próprias decisões do STF. Questões atinentes à pandemia e não diretamente relacionadas à saúde ambiental não foram incluídas no âmbito do presente levanta- mento, tais como proibição do corte de fornecimento de energia elé- trica (direito do consumidor); requisição por parte do poder público de respiradores e equipamentos pertencentes a estabelecimentos de