Relatório NUPEAMIA

18 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. 4. PREMISSAS E CONCEITOS TEÓRICOS BALIZADORES DA PESQUISA Para a compreensão da pesquisa ora realizada e a investigação a que se propôs, necessária a compreensão de conceitos básicos a ela relacionados. 4.1. DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado vem consagrado na Constituição de 1988, sendo certo que o art. 225, da CF, consagra que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualida- de de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em que pese não estar capitulado no rol de direitos fundamen- tais, elencados no art. 5º, da CF, trata-se de direito fundamental. A sadia qualidade de vida relaciona-se ao ambiente não degradado, já que o art. 225 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra- do. A Constituição não define o que significa um meio ambiente ecolo- gicamente equilibrado. Portanto, não há uma definição positivada no ordenamento ju- rídico de meio ambiente ecologicamente equilibrado. Há a definição jurídica de meio ambiente, consagrada no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6938/81, assim compreendido como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” O destinatário maior do bem ambiental, portanto, é a pessoa hu- mana, que há de ter higidez na fruição desse bem, razão pela qual a lei o protege, impondo condutas preventivas e repressivas por parte do Estado, obrigando os cidadãos a preservá-lo não só para si, como também para as futuras gerações. O direito ao meio ambiente afigura-se, ademais, como um direito- -dever, já que, se por um lado, cabe ao Estado gerir o uso dos referidos bens, tal gestão não exonera o cidadão de por ele zelar, inclusive por- que o cidadão participa dessa gestão e, em última instância, suportará