Relatório NUPEAMIA

190 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número ADI 6895* Ementa Art. 232 da Constituição do Estado da Paraíba, que proíbe a instalação de usinas nucleares e depósito de rejeitos atômicos no território estadual. Invasão de competência legislativa da União para legislar sobre atividades nucleares. Data 15.09.2021 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=757704017 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Não. Invasão de competência legislativa da União para legislar sobre atividades nucleares. Houve divergência? Por unanimidade.