Relatório NUPEAMIA

17 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Como será visto a seguir, toda essa evolução jurisprudencial, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com reflexos no Tribunal de Jus- tiça do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu para embasar as decisões que privilegiam a autonomia dos entes federativos na tutela do interes- se regional e local, no contexto da pandemia de covid-19, que, confor- me será visto a seguir, constitui o objetivo específico desta pesquisa. 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS A partir de uma análise global sobre a tutela do meio ambiente e da saúde ambiental – necessária, como justificado anteriormente, para investigar o desenvolvimento acerca do tema, apto a conferir as bases e o arcabouço jurisprudencial para que chegássemos ao atual estágio de pensamento –, a pesquisa destinou-se a perquirir em que medida o cenário da pandemia serviu para alavancar o protagonismo do Poder Judiciário no reconhecimento do importante papel dos entes federati- vos quando, em total respeito à Constituição, fazendo uso da autonomia federativa prevista no seu art. 18, editaram normas que se adequam aos princípios e valores constitucionais. Em que medida a atuação dos tribunais e do STF, na esteira de alguns entendimentos anteriores de que a gestão da saúde como matéria de competência comum e concorrente, foi determinante no sentido de assegurar aos estados e municípios, no âmbito de suas competências legítimas, regras de restrição destinadas a garantira sadia qualidade de vida? Mediante tal linha de atuação, a pesquisa teve como objetivo es- pecífico avaliar, a partir do cenário da pandemia, a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com foco nas soluções emprestadas em termos da distribuição de competências entre os en- tes da Federação para promover em nível legislativo e material o direito à saúde ambiental, combatendo a poluição e a degradação sob todas as suas formas.