Relatório NUPEAMIA

181 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RE 1264738 AgR Ementa Lei 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina. Licença Ambiental por Compromisso - LAC. Competência legislativa concorrente. Os Estados- membros podem complementar a legislação federal em matéria de licenciamento ambiental, mormente no que se refere a procedimentos ambientais simplificados para atividades e empreendimento de pequeno potencial de impacto ambiental. Data 24.08.2020 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/pagina- dor.jsp?docTP=TP&docID=753748221 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Houve divergência? Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental que negou provimento ao recurso extraordinário.