Relatório NUPEAMIA

164 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RE 894213 AgR Ementa Lei nº 15.802/2013 do Município de São Paulo, incorporação da Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque Ibirapuera. Tema de interesse local. Data 10.05.2019 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/pagina- dor.jsp?docTP=TP&docID=749845304 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Houve divergência? Por maioria negou provimento ao agravo, vencido o Ministro Marco Aurélio (processual).