Relatório NUPEAMIA

163 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RE 494601 Ementa Lei nº 11915/2003 do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Norma estadual que institui Código de Proteção aos Animais sem dispor sobre hipóteses de exclusão de crime amoldam- se à competência concorrente dos Estados para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, da CRFB). Tese fixada: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”. Data 28.03.2019 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/pagina- dor.jsp?docTP=TP&docID=751390246 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Houve divergência? Por maioria negou-se provimento ao RE, vencidos o Min. Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que entenderam ser constitucional o sacrifício de animais em ritos religiosos de qualquer natureza, vedada a prática de maus-tratos no ritual e condicionado o abate ao consumo de carne.