Relatório NUPEAMIA

162 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número ADI 5312 / TO Ementa Lei Estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Data 25/10/2018 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/pagina- dor.jsp?docTP=TP&docID=749117787 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Existência de norma geral sobre o tema. Houve divergência? Por unanimidade.