Relatório NUPEAMIA

158 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RE 901.444 AgR / SP Ementa Lei paulista. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal. Data 14/06/2018 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=15029224 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). “Não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado” Houve divergência? Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou pela suspensão do processo até o julgamento do RE 732.686.