Relatório NUPEAMIA

156 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RE 729.726 AgR / SP Ementa Lei nº 3.977, que proíbe a utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Data 06/10/2017 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=13936092 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Houve divergência? Por unanimidade.