Relatório NUPEAMIA

152 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RE 633548 AgR / GO Ementa Lei Municipal que limitou o plantio de cana-de- açúcar a 10% da área agricultável do município. Data 31/03/2017 Link https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=311590191&ext=.pdf Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Não. A limitação ao direito de propriedade inserida na lei municipal é de competência privativa da União Federal. Houve divergência? Não. Unanimidade.