Relatório NUPEAMIA

150 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número ADI 2.609/RJ Ementa Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Data 07/10/2015 Link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=308348754&ext=.pdf Reconhece a compe- tência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Não. O motivo foi a Constituição da República reservar à União a competência para legislar sobre relações de trabalho e sua inspeção. Houve divergência? Não. O STF julgou procedente o pedido por unanimidade para declarar inconstitucional lei estadual que versa sobre proteção e saúde dos trabalhadores.