Relatório NUPEAMIA

147 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número AI 799690 AgR / SP* Ementa Lei Municipal de São Paulo (14.223/2006) que ordena os elementos que compõem a paisagem urbana, com a finalidade de coibir a poluição visual. Data 10/12/2013 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=5118764 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Houve divergência? Não. Por unanimidade o STF não deu pro- vimento ao agravo regimental no sentido de reconhecer que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local.