Relatório NUPEAMIA

129 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número SS 5475 MC Ementa Decreto expedido pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021), que impunha o fechamento de academias esportivas localizadas no Estado, como forma de combater a pandemia da Covid-19. O Decreto apresenta fundamentação idônea, de caráter técnico- científico (remissão à Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado) e relacionada à atual conjuntura observada no sistema de saúde daquele Estado. Data 20/03/2021 Link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=15345978170&ext=.pdf Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).