Relatório NUPEAMIA

128 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número SL 1432 MC Ementa Decreto nº 50, de 16 de março de 2021, do Prefeito de Ribeirão Preto/SP, que determinou restrições à locomoção. O Prefeito de Ribeirão Preto/SP, nos limites de sua competência, estabeleceu medidas de restrição à locomoção, fundamentando-as na necessidade de redução da interação entre as pessoas como forma de diminuição da propagação da Covid-19 em âmbito municipal. Data 18/03/2021 Link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=15345970876&ext=.pdf Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).