Relatório NUPEAMIA

118 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número SS 5362 AGR/PI Ementa Decreto Municipal nº 19.540/2020 do Município de Teresina que prevê que “as indústrias e suas respectivas cadeias deverão estabelecer meta de redução de jornada de trabalho ou turno e garantir as medidas protetivas para trabalhadores e direção. Data 05/08/2020 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=753953096 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Não. Entendeu-se, no caso, que o Decreto Municipal extrapola a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e está destituída de justificativa técnica para enrijecimento das medidas restritivas impostas no estado do Piauí, produzindo efeitos limitados, dotados de potencial para ocasionar desorgani- zação na atuação do poder público no combate à pandemia de Covid-19.