Relatório NUPEAMIA

117 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RCL 40131 AGR/MS Ementa Município de Cassilândia/MS. Decretos municipais que estabeleceram medidas de distanciamento social visando o bem da coletividade. Competência concorrente entre os entes federativos para a adoção de medidas no combate à pandemia da Covid-19. A decisão paradigma não afirmou a existência de hierarquia entre os entes federativos na matéria. Com efeito, a pandemia de Covid-19 impõe que todos os entes federativos, em seus limites territoriais e de acordo com particularidades identificadas pelas respectivas autoridades, adotem medidas de obstaculização ao contágio. Data 16/06/2020 Link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=753247233 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).