Relatório NUPEAMIA

112 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número RCL 40473 / SC Ementa Portaria da Secretaria de Estado de Santa Catarina, que impõe o fornecimento de máscaras a funcionários, como forma de combate à Pandemia da COVID-19. Competência concorrente entre os todos os entes federados para a adoção de medidas para a preservação da saúde pública e para o combate à pandemia da COVID-19. Data 08/04/2020 Link http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=15343041588&ext=.pdf Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Sim Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa).