Relatório NUPEAMIA

110 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Competência Legislativa dos Entes Federados e COVID-19 - Supremo Tribunal Federal Para a elaboração da presente planilha e respectivo gráfico, bus- cou-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), julgados que tratam sobre a competência dos entes federativos para legislar sobre medidas referentes à pandemia da COVID-19. Os termos utilizados para a busca foram covid e competência. Considerando que a pande- mia da COVID-19 teve início em 2020, a pesquisa abrange o período de 2020 a 2021. Identificamos 77 acórdãos relativos às palavras chaves utilizadas e 3.072 decisões monocráticas. Dos 77 acórdãos encontrados foram selecionados os julgados que guardam pertinência com o tema. Das decisões monocráticas foram selecionadas as mais relevantes, assim entendidas como aquelas que nortearam decisões dos tribunais esta- duais e que também passaram a orientar as próprias decisões do STF. Questões atinentes à pandemia e não diretamente relacionadas à saúde ambiental não foram incluídas no âmbito do presente levanta- mento, tais como, proibição do corte de fornecimento de energia elé- trica (direito do consumidor), requisição por parte do poder público de respiradores e equipamentos pertencentes à estabelecimentos de saúde privados, proibição de despejos e imissão de posse durante a crise sanitária, redução de mensalidade escolar. Também não foram computados os habeas corpus em matéria de execução penal. A maior parte das decisões encontradas afirmam a autonomia dos estados e municípios para legislar de forma concorrente pela pre- servação da saúde. Identificou-se um certo número de decisões que invalidaram a autonomia municipal quando verificado que tais normas flexibilizaram a proteção da saúde e colidiram com normas estaduais mais restritivas. Verificou-se também um certo número de decisões que, em ca- sos de colégios militares, privilegiaram a competência da União para tutela jurídica da saúde, por serem os colégios militares regidos por lei federal.