Relatório NUPEAMIA

108 Relat. Pesq. NUPEAMIA, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Número 0010241-96.2021.8 .19.0000 Ementa RI interposto pelo PTB/RJ em face de lei municipal de Niterói que dispõe sobre as penalidades aplicáveis ao cidadão residente no município que se recusar a se vacinar contra a Covid-19. Data 10.05.2021 Link 0010241-96.2021.8 .19.0000 Reconhece a competência do Estado ou Município? Sim/Não Não Se a resposta anterior foi não, o motivo foi o Estado ou Município não poderem legislar concorrentemente? Sim/Não (esclarecer brevemente qual foi a justificativa). Sim. Entende que não cabe ao município legislar sobre assunto já tratado em Lei Estadual, devendo-a apenas ter caráter suplementar.